Inventário extrajudicial em cartório: quando é possível e como funciona

O inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando todos os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo com a partilha e o ato é acompanhado por advogado. Sem qualquer um desses três elementos, o caminho tende a ser o judicial. É a via mais rápida quando a família está de acordo: o inventário deixa de depender do andamento de um processo e passa a depender, essencialmente, da reunião dos documentos e do recolhimento do imposto.

Os três requisitos, na prática

Herdeiros maiores e capazes. Quando há herdeiro menor de idade ou pessoa que não possa exprimir a própria vontade, existe interesse de incapaz envolvido, e o caso pede análise específica. A regra tradicional encaminhava essas situações para o Judiciário; ajustes normativos recentes passaram a prever hipóteses de atuação extrajudicial com a participação do Ministério Público.

Acordo sobre a partilha. Todos precisam concordar com quem fica com o quê. Um herdeiro que discorda, ou que simplesmente não é localizado, inviabiliza a escritura — não por formalidade, mas porque a escritura é um acordo assinado por todos.

Advogado. A lei exige a presença de advogado na lavratura, e ele assina o ato junto com os herdeiros. Os herdeiros podem se valer de um único advogado comum ou cada um contratar o seu.

Testamento: o que mudou

O Código de Processo Civil, na redação original, direcionava ao Judiciário os casos com testamento. Desde 2024, resolução do Conselho Nacional de Justiça passou a admitir o inventário extrajudicial também em situações que envolvem testamento, observadas condições próprias.

Na prática, isso significa que a existência de um testamento não encerra mais a conversa de imediato — mas exige verificação caso a caso, junto ao tabelionato, antes de escolher o caminho.

Em qual cartório fazer

Em qualquer cartório de notas do país. Não há competência territorial para a escritura de inventário, o que permite escolher o tabelionato por conveniência, mesmo quando os bens estão em outro estado.

O imposto, esse sim, segue a regra de competência do ente tributante conforme o tipo de bem e o domicílio — ponto que precisa ser verificado antes de recolher.

Documentos exigidos

Do falecido: certidão de óbito, documentos pessoais, certidão de casamento com averbação ou de nascimento, e a certidão de inexistência de testamento.

Dos herdeiros e do cônjuge: documentos pessoais, certidão de casamento ou nascimento, e informação sobre o regime de bens.

Dos bens: matrícula atualizada dos imóveis, carnê de IPTU ou ITR, documento dos veículos, extratos de contas, aplicações e consórcios, e contrato social em caso de participação societária.

Certidões negativas: as exigidas nas esferas federal, estadual e municipal, e as do falecido conforme o caso.

Imposto: guia do ITCMD apurada e paga, com o comprovante.

Reunir esse conjunto é a etapa que consome mais tempo. A escritura em si é rápida quando tudo está em ordem.

Como o procedimento anda

1. Levantamento de bens, dívidas e herdeiros.
2. Obtenção das certidões e da matrícula atualizada dos imóveis.
3. Apuração e recolhimento do ITCMD.
4. Minuta da escritura, com a partilha acordada entre os herdeiros.
5. Lavratura da escritura no tabelionato, com a assinatura de todos e do advogado.
6. Registro da escritura na matrícula de cada imóvel e transferências junto a bancos e órgãos de trânsito.

O passo 6 costuma ser esquecido. A escritura é o título, mas a transferência só se completa com o registro — sem ele, o imóvel continua figurando em nome do falecido.

Quando o caminho continua sendo judicial

• Herdeiro que discorda da partilha ou não é localizado.
• Discussão sobre a condição de herdeiro, sobre bens não declarados ou sobre a validade de uma doação anterior.
• Situações que envolvem interesse de incapaz e que não se enquadram nas hipóteses admitidas para a via extrajudicial.
• Espólio com dívidas relevantes, em que a apuração precisa ser feita sob supervisão judicial.

Nada impede que um inventário comece em cartório e migre para o Judiciário se um desacordo aparecer. O contrário também acontece: divergências resolvidas ao longo do processo permitem, em alguns casos, concluir a partilha de forma consensual.

Custa menos?

Em regra, sim, porque encurta o tempo e dispensa a tramitação judicial. O ITCMD, porém, é devido nos dois caminhos, e os emolumentos do cartório variam conforme o valor do patrimônio. Em espólios pequenos, a diferença tende a ser menor do que se imagina. O detalhamento está em quanto custa um inventário em 2026, e o prazo para abrir o inventário explica o que a demora acrescenta a essa conta.

Se a sua família está de acordo sobre a partilha, o caminho extrajudicial provavelmente é possível — e a verificação começa pela lista de documentos acima. Conheça a página de inventário e sucessões do escritório.